Dúvidas sobre a recente instituição do parcelamento de débitos do Simples Nacional

Confira as principais dúvidas respondidas pelo consultor técnico da área de finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e membro do Comitê Gestor do Simples Nacional, Eudes Sippel, no bate-papo realizado no Portal do Desenvolvimento Local sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional (SN).

Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento tributário das empresas inscritas no Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A disponibilização será a partir de 02/01/2012 diretamente pelo site da  Receita Federal.

Não haverá mais nenhum Refis, afirma Secretário da Receita Federal

O governo vai abandonar a política de parcelamento especial de débitos dos contribuintes com a Receita Federal. Segundo Carlos Alberto Barreto, o secretário da Receita Federal, o chamado “Refis da Crise” foi o último. “Trata-se de um expediente que induz o comportamento do contribuinte, que deixa de pagar porque sabe que será acolhido em um novo parcelamento especial”, afirmou Barreto, que concedeu, na quinta-feira, em seu gabinete, a primeira entrevista ao Valor desde que assumiu o cargo, em janeiro.

Procuradores da PGFN querem poder de negociar dívida tributária diretamente com o contribuinte

Procuradores da Fazenda Nacional querem a liberdade de poder conceder desconto para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com a União. Já há um projeto de lei (PL 5.081/2009 ) que prevê essa situação, porém o desconto só poderia ser concedido pelo procurador-geral da União. Representantes da categoria avalia que tal restrição poderia trazer problemas de ordem política para o cargo.

Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009, indiquem débitos para a consolidação dos respectivos parcelamentos. A indicação deveria ter ocorrido durante o primeiro semestre até agosto do corrente ano, conforme cronograma amplamente divulgado pelos órgãos.

Contribuinte excluído do Refis da crise pode entrar com ações na Justiça

As pessoas físicas que foram excluídas do parcelamento especial de dívida com a União, o Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação. – De abril a agosto, os contribuintes que aderiram ao parcelamento em 2009 tiveram de se submeter à chamada de consolidação da dívida. Nessa etapa, os devedores indicaram os débitos a serem renegociados e o prazo de pagamento, o que permitia a definição do valor da parcela final. Até então, eles pagavam apenas a parcela mínima, de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas. Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.

PLENÁRIO APROVA REAJUSTE DE LIMITES DO SIMPLES NACIONAL E VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

RECEITA PRETENDE LIMITAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO APÓS DESISTÊNCIAS DO REFIS DA CRISE

Para impedir que grandes empresas se aproveitem dos parcelamentos para rolar as dívidas com a União, a Receita Federal vai limitar a concessão de parcelamentos ordinários. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso, o parcelamento deixará de ser concedido automaticamente e passará a levar em consideração a capacidade de pagamento de cada contribuinte.

CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO REFIS DA CRISE (Lei 11.941/2009) PODEM ENTRAR NA JUSTIÇA

Brasília – As pessoas físicas que tiverem sido excluídas do parcelamento especial de dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação.

Mudanças no Simples Nacional vão a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), o regime diferenciado de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, que agora vai ao Plenário com pedido de urgência para exame, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Parcelamento deve incluir ou manter 600 mil no Simples

Brasília – Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do débito, a partir da validação pelo Senado do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11. Nesse total, também estão outras empresas do mesmo segmento que poderão migrar em virtude da redução expressiva da alíquota incidente sobre o faturamento e viabilizada pela atualização das faixas de enquadramento. Essas mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana, a partir do empenho da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE AÇÃO PENAL POR SONEGAÇÃO

Segundo a 6ª Turma do STJ “o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”. A decisão reformou acórdão proferido pelo TRF 1ª Região.

 É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.

Depósito judicial entra no Refis da Crise

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.

CAMARA DOS DEPUTADOS QUER INCLUIR NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES

Projeto de lei propõe a entrada no Simples Nacional de novas atividades antes proibidas, além disso dispõe sobre a possibilidade de parcelamento para este tipo de contribuinte.