Inscrição de devedor do fisco no SPC divide TJ-RJ

Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa.

EMPRESAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA PODERÃO SER LEVADAS A PROTESTO COMUM

O Tribunal de Justiça do RJ declarou ser constitucional Lei Estadual que autoriza o Estado a negativar (Protesto e Serasa) créditos tributários inscritos em dívida ativa estadual.