Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do COAF é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia Federal (PF) que apura crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro no Maranhão. A decisão não impede o seguimento da investigação, que poderá produzir novas provas independentes e sem vício.

RECEITA FEDERAL NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO DE CONTRIBUINTE

Decisão do STF, Ministra Carmem Lúcia, com repercussão geral reconhecida, afastou a possibilidade da Receita Federal ter acesso a dados bancários dos contribuintes.