Tribunais irão emitir certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT

A partir de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, conforme Resolução Administrativa nº 1470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto último. A certidão comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos – Uma visão aprofundada

Trata o presente estudo de breve análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais, dentre outros temas pertinentes.

Certidão negativa de débitos trabalhistas !!! Novidade para 2012

No mês de julho de 2011, foi editada a Lei nº 12.440, de 2011, que criou a chamada “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”.

De acordo com a lei, a partir de janeiro de 2012, a administração pública passará a exigir a CNDT para habilitação em licitações para a prestação de serviços aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.