Trata o presente estudo de breve análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais, dentre outros temas pertinentes.
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quarta-feira, 26 de outubro de 2011
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
E VAI ROLAR A FESTA... Novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas
No meu tempo isso tinha outro nome!
No clima de preparação para os eventos da Copa e dos Jogos Olímpicos, foi criado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Lei 12.462/2011. O pretexto foi que o país precisava de uma lei que desse maior agilidade nos processos de compras e na contratação de serviços e obras e, ainda, garantisse a melhor relação custo/benefício à nação.
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