Fisco não aceita valor de face de precatório judicial em ação judical

"Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e não pelo valor de face. Na prática, o resultado elimina as vantagens de comprar esses papéis com deságio para depois usá-los como garantia e pagamento nas execuções fiscais.

Empresas que não pagam IPI podem aproveitar créditos para quitarem tributos

Inúmeras empresas que não recolhem o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou possuem saldo credor podem aproveitar os créditos deste imposto, oriundos das aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para liquidarem outros tributos federais.

PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS TEM LEI SANCIONADA

Entrou em vigor Lei Federal que cria procedimentos para compensação entre dívidas tributárias e precatórios judiciais. A recém-instituída lei já enfrenta críticas acirradas de especialistas.