Fisco não aceita valor de face de precatório judicial em ação judical

"Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e não pelo valor de face. Na prática, o resultado elimina as vantagens de comprar esses papéis com deságio para depois usá-los como garantia e pagamento nas execuções fiscais.

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3.401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO É RECUSADA

O STJ entendeu que para a garantia ser válida não poderia conter nenhuma restrição de tempo ou de valor.

 Alguns aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional.

STJ EXTINGUE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA EMPRESA

Segundo a decisão, passados mais de 5 anos entre a citação da empresa e a do sócio, prescrita está a ação de execução fiscal contra os sócios.