O fantasma da CPMF

Ao aprovar o projeto de lei complementar regulamentando a Emenda Constitucional 29, que define porcentuais mínimos de gastos públicos em saúde, a Câmara dos Deputados criou uma espécie de fantasma tributário. Ao concluir uma votação iniciada em 2008, os deputados retiraram do texto a definição da base de cálculo do tributo sobre operações financeiras para o financiamento dos gastos públicos em saúde, chamado de Contribuição Social para a Saúde (CSS) – o que inviabiliza sua cobrança imediata -, mas mantiveram no projeto o dispositivo que cria o tributo, com alíquota de 0,1%.

Mudanças no Simples Nacional vão a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), o regime diferenciado de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, que agora vai ao Plenário com pedido de urgência para exame, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Carga tributária pode superar 36% do PIB neste ano, diz IBPT

A carga tributária deve ultrapassar o patamar de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. É o que apontam especialistas consultados pelo DCI. Este percentual, de qualquer forma, para eles, será bem acima do peso tributário registrado em 2010, cuja carga alcançou 33,56% do PIB, conforme divulgou a Receita Federal, na última sexta-feira.

Rio desonera produção de equipamentos de energia eólica e solar

A partir desta segunda-feira (26) as indústrias voltadas para a produção de energia eólica e solar (fotovoltaica) terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro. O decreto foi assinado nesta manhã pelo governador Sérgio Cabral. A meta, segundo o secretário do Meio Ambiente, Carlos Minc, é quadruplicar o uso desse tipo de energia no estado do Rio até 2030.

Analistas duvidam da eficácia de taxar ricos no Brasil

Os novos impostos sobre os cidadãos mais ricos, já anunciados na França e na Espanha, apoiados por alguns grandes milionários, como Warren Buffett nos Estados Unidos e Liliane Bettencourt na França, não devem ser aprovados no Brasil. A proposta está parada no Congresso e não há consenso nem entre tributaristas em relação ao seu teor.

Nova CPMF. Agora é com o Senado!

Estamos assistindo a um jogo de manobra entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto sobre quem assumirá a paternidade da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), popularmente conhecida como imposto sobre o cheque, agora sob a nomenclatura de Contribuição Social para a Saúde (CSS), no bojo na regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29).

Mudança no Simples pode beneficiar 5 milhões de empresas

A aprovação do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11 pode beneficiar mais de 5,3 milhões de empresas no Simples Nacional. Entre as medidas, o projeto ajusta em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual dos micro e pequenos negócios do Simples e cria o parcelamento de débitos de empresas que integram este regime especial de tributação.

Planejamento Tributário volta a ser debatido

Quase dez meses após a Receita Federal ter elaborado, junto com contribuintes, um anteprojeto de lei para estabelecer regras de fiscalização para planejamentos tributários, especialistas querem retomar o debate para que a proposta – que chamam de “norma geral antiabusiva” – possa ser encaminhada ao Congresso. “São sugestões formuladas em conjunto pelos setores público e privado. A demanda pelo estabelecimento de critérios é de todos”, diz Eurico De Santi, professor e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV).

Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do COAF é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia Federal (PF) que apura crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro no Maranhão. A decisão não impede o seguimento da investigação, que poderá produzir novas provas independentes e sem vício.

Parcelamento deve incluir ou manter 600 mil no Simples

Brasília – Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do débito, a partir da validação pelo Senado do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11. Nesse total, também estão outras empresas do mesmo segmento que poderão migrar em virtude da redução expressiva da alíquota incidente sobre o faturamento e viabilizada pela atualização das faixas de enquadramento. Essas mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana, a partir do empenho da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Precatório é bem penhorável

A Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório, para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, conforme decisão do TRF da 1.ª Região e nos termos do art. 206 do CTN.

Certidão negativa de débitos trabalhistas !!! Novidade para 2012

No mês de julho de 2011, foi editada a Lei nº 12.440, de 2011, que criou a chamada “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”.

De acordo com a lei, a partir de janeiro de 2012, a administração pública passará a exigir a CNDT para habilitação em licitações para a prestação de serviços aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Lojistas querem alteração em substituição tributária

A principal bandeira dos lojistas neste ano é a mudança no sistema de substituição tributária, regime que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.

Empresas que não pagam IPI podem aproveitar créditos para quitarem tributos

Inúmeras empresas que não recolhem o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou possuem saldo credor podem aproveitar os créditos deste imposto, oriundos das aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para liquidarem outros tributos federais.

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO TENTARÁ EVITAR PENHORA EM PEQUENA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O governo vai criar câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que a penhora dos bens dessas empresas seja a primeira opção dos juízes em processos de recuperação.

CARF revoga exclusões de empresas inscritas no Simples realizadas pela SRFB

Três decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devem abrir bons precedentes para micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional que encontram diariamente problemas para entrar ou manter-se no regime simplificado de pagamento de tributos. O órgão, responsável por julgar os recursos dos contribuintes, entendeu que a exclusão do Simples pela mera existência de débito fiscal sem especificação é nula. Além disso, definiu que a retirada de uma companhia que supostamente exercia atividade vedada para o uso do regime deve ser acompanhada de provas, não bastando só o contrato social.

STF COMEÇA A JULGAR COBRANÇA DE ICMS PELA CEDAE RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem (01/09) um processo que discute se os Estados podem ou não cobrar ICMS nas contas de água. O primeiro voto, do ministro Dias Toffoli, impediu a cobrança. Em seu entendimento, a água encanada não pode ser considerada mercadoria – situação que afasta a incidência do imposto. O julgamento foi interrompido em seguida, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO É RECUSADA

O STJ entendeu que para a garantia ser válida não poderia conter nenhuma restrição de tempo ou de valor.

 Alguns aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional.

LAUDO PARTICULAR PODE GARANTIR ISENÇÃO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

O TRT da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) concedeu o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda a aposentados ainda que o laudo médico pericial apresentado seja particular.

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União suspenda os descontos para o imposto de renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave.

PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE AÇÃO PENAL POR SONEGAÇÃO

Segundo a 6ª Turma do STJ “o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”. A decisão reformou acórdão proferido pelo TRF 1ª Região.

 É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.