Novo BLOG

Caro leitor. Mudamos nosso blog de endereço.

POR FAVOR ACESSE O ENDEREÇO www.lgo.adv.br/blog 

Luiz Guilherme Ourofino

Receita anuncia redução de declarações até 2014

A Receita Federal anunciou ontem que vai eliminar, de forma gradativa, oito declarações fiscais obrigatórias, incluindo a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014. O fim da entrega da DIPJ começará para as grandes empresas, como dos setores siderúrgico, automotivo e químico, que declaram pelo lucro real e respondem por cerca de 80% das receitas federais. Valerá para os dados relativos a 2013 e prestados em 2014.

Conta de telefone utilizado em serviço é responsabilidade da empresa

Confirmando a decisão de 1º grau, a 2ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de automóveis e peças a restituir valores pagos por uma trabalhadora a título de telefone celular. É que a linha, fornecida pela empresa, era utilizada em serviço, contrariando a regra prevista no artigo 2º da CLT, pelo qual as despesas do negócio devem ser suportadas pelo empregador.

Empresas deverão entrar com ações contra ISS na construção

As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).

Aprovada Consolidação Normativa do Simples Nacional já considerando as novas alterações da legislação

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

Dúvidas sobre a recente instituição do parcelamento de débitos do Simples Nacional

Confira as principais dúvidas respondidas pelo consultor técnico da área de finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e membro do Comitê Gestor do Simples Nacional, Eudes Sippel, no bate-papo realizado no Portal do Desenvolvimento Local sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional (SN).

Leis trabalhistas do Brasil são arcaicas e contraproducentes, diz 'Economist'

As leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores, diz uma reportagem da revista britânica The Economist.

Plano para redução do ICMS interestadual deve sair ainda em 2011

O Ministério da Fazenda quer apresentar ainda neste ano uma proposta para a redução da alíquota interestadual do ICMS, hoje em até 12%. A intenção é acabar com o prejuízo do produto nacional diante da guerra fiscal entre os estados, que desoneram as importações nos portos.

Tribunais irão emitir certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT

A partir de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, conforme Resolução Administrativa nº 1470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto último. A certidão comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Contrato de locação comercial a longo prazo ganha espaço

Contrato de locação a longo prazo indicado para armazéns, centros de distribuição e pontos comerciais ganha espaço no mercado, beneficiando tanto empresário quanto investidor.

Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento tributário das empresas inscritas no Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A disponibilização será a partir de 02/01/2012 diretamente pelo site da  Receita Federal.

Não haverá mais nenhum Refis, afirma Secretário da Receita Federal

O governo vai abandonar a política de parcelamento especial de débitos dos contribuintes com a Receita Federal. Segundo Carlos Alberto Barreto, o secretário da Receita Federal, o chamado “Refis da Crise” foi o último. “Trata-se de um expediente que induz o comportamento do contribuinte, que deixa de pagar porque sabe que será acolhido em um novo parcelamento especial”, afirmou Barreto, que concedeu, na quinta-feira, em seu gabinete, a primeira entrevista ao Valor desde que assumiu o cargo, em janeiro.

Fisco não aceita valor de face de precatório judicial em ação judical

"Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e não pelo valor de face. Na prática, o resultado elimina as vantagens de comprar esses papéis com deságio para depois usá-los como garantia e pagamento nas execuções fiscais.

Custos com Sped geram reclamações - Empresas têm despesa maior com digitalização

Apesar de melhorar a qualidade das informações e diminuir a possibilidade de fraudes, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem elevado os gastos das companhias com mão de obra. Essa é a conclusão da pesquisa "Custos e impactos da implantação do Sped para as empresas brasileiras", realizada pela Fiscosoft Editora e divulgada com exclusividade ao Valor. O levantamento ouviu a opinião de executivos de 1.181 companhias de médio e grande porte de todo o país.

Procuradores da PGFN querem poder de negociar dívida tributária diretamente com o contribuinte

Procuradores da Fazenda Nacional querem a liberdade de poder conceder desconto para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com a União. Já há um projeto de lei (PL 5.081/2009 ) que prevê essa situação, porém o desconto só poderia ser concedido pelo procurador-geral da União. Representantes da categoria avalia que tal restrição poderia trazer problemas de ordem política para o cargo.

Entidades cobram mudança na cobrança de ICMS das Micro e Pequenas

Após a aprovação da presidente Dilma Rousseff das mudanças no regime de tributação Simples Nacional, entidades buscam agora o fim ou alteração da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária entre o estados para micro e pequenas empresas (MPEs).

Sancionada Alteração da Lei do Simples Nacional (LC 139/2011)

Empresas começam a planejar enquadramento em novo teto. 

Os empresários e empreendedores de todas as faixas de faturamento devem aproveitar este mês para avaliar as vantagens e desvantagens da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff sobre o aumento de teto de receita para adesão ao SuperSimples e ao Empreendedor Individual. O prazo para adesão vai até o final de dezembro para entrar em vigor a partir de janeiro.

É preciso cuidado para definir a competência do ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal. É regulado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa - taxativa - os serviços tributáveis pelos municípios. A LC nº 116/03 estabeleceu dois critérios espaciais adversos em relação à competência municipal para tributar ISS.

Previdência privada pode significar menos IR no ano que vem

Estima-se que, para ter uma aposentadoria tranquila, o ideal seria receber, por mês, benefício equivalente a 70% do valor último salário como empregado. Porém, com os atuais parâmetros de cálculo para a previdência social, que paga apenas um salário mínimo para mais da metade dos aposentados, os trabalhadores das grandes cidades dificilmente alcançam esse valor apenas com a pensão do INSS.

CUIDADO COM AS MULTAS – O fisco aperta mais o cerco

Tudo parecia colaborar para o sucesso do negócio: mercado aquecido, produção crescente e clientes satisfeitos. Mas bastou a chegada de um fiscal para o mundo desabar. O resultado da visita foi uma multa correspondente à metade do faturamento bruto do ano inteiro. Atônitos, os sócios não entendiam como aquilo podia ter acontecido. O desastre se deveu a uma confusão aparentemente pequena: durante um ano, em vez de arquivar as versões digitais das notas fiscais eletrônicas (NFe), os empresários guardaram e enviaram aos clientes apenas cópias em papel. O problema é que os impressos não têm validade. E, pela legislação, vendas com documentação irregular podem gerar multas de 50% a 100% do valor de cada transação.

Estados poderão premiar quem delatar sonegador

Os Estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para casos de sonegação fiscal. Três projetos de lei idênticos que tramitam nas Assembleias Legislativas desses Estados determinam o pagamento de um prêmio em dinheiro ou isenção de impostos para aqueles que denunciarem empresas suspeitas de cometerem crimes contra a ordem tributária. Pelas propostas, o valor da remuneração seria de 1.000 unidades padrões fiscais (UPFs), o que em SP e ES representa cerca de R$ 17,5 mil. No MT, R$ 36 mil. O delator forneceria as informações sigilosamente para um disque-denúncia, a ser disponibilizado pelas Secretarias Estaduais da Fazenda.

TST determina cálculo de descontos fiscais mês a mês

Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos – o que significa que a Turma deixou de aplicar ao caso o item II da Súmula nº 368 do TST, que estabelece a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos valores tributáveis calculado ao final. A mudança de posicionamento é decorrente de alterações legislativas relativas à matéria.

Irretroatividade da Lei Complementar 118

Curioso ver como o princípio da segurança jurídica pode ser utilizado para suportar múltiplas interpretações e ser distorcido a fim de servir como panacéia argumentativa a justificar posições jurídicas conflitantes.

Comerciante de boa-fé, cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, pode aproveitar os créditos de ICMS

Estabelece o artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96 que o direito de crédito do ICMS, para efeito de compensação com débito do mesmo imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias, ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação.

A opção pelo Simples Nacional poderá ser agendada a partir de novembro

As micros e pequenas empresas que queiram optar pelo Simples Nacional, em 2012, podem o fazer a partir do primeiro dia útil de novembro. O serviço de agendamento ficará disponível no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional e terá uma aba específica durante o período de agendamento.

Mais de 40% das empresas não acompanham as mudanças na lei tributária

As constantes mudanças na legislação  tributária não são acompanhadas por todas as empresas. Um estudo realizado pela FISCOSoft e divulgado nesta segunda-feira (31) revela que 41,1% das empresas atuam com seus sistemas desatualizados frente às constantes alterações da lei. Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.

Lei do Aviso Prévio deve gerar processos judiciais

Há um consenso em relação à Lei do Aviso Prévio: a norma tem lacunas que podem gerar inúmeros processos judiciais, propostos tanto pelos trabalhadores quanto pelas empresas. Entre as dúvidas mais frequentes, estão: Se o trabalhador permanecer por menos de um ano na empresa, terá aviso prévio inferior a 30 dias? A contagem de três dias proporcionais é considerada somente a partir do segundo ano completo de contratou ou logo após o primeiro?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos – Uma visão aprofundada

Trata o presente estudo de breve análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais, dentre outros temas pertinentes.

Arbitrariedades praticadas por fiscalizações municipais na esfera do ISS

O ISS é um imposto regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, antes era tratado pelo Decreto-lei nº 406/68, que restou revogado com a entrada em vigor da referida lei complementar.

Polêmicas em torno dos planejamentos tributários

O tema planejamento tributário é muito amplo e complexo e impossível de ser tratado com detalhes num post. Assim, o que se pretende com este artigo é tentar sintetizar algumas das questões inquietantes em relação ao tema.

Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009, indiquem débitos para a consolidação dos respectivos parcelamentos. A indicação deveria ter ocorrido durante o primeiro semestre até agosto do corrente ano, conforme cronograma amplamente divulgado pelos órgãos.

Dívida trabalhista poderá ser paga com cartão de crédito ou débito

A partir de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho aceitará em audiências, o pagamento das condenações em cartão de crédito ou débito. A experiência iniciará no Pará, Amapá e Goiás, e deverá ser expandida para todo o Brasil ao longo do ano.

E VAI ROLAR A FESTA... Novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas

No meu tempo isso tinha outro nome!

No clima de preparação para os eventos da Copa e dos Jogos Olímpicos, foi criado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Lei 12.462/2011. O pretexto foi que o país precisava de uma lei que desse maior agilidade nos processos de compras e na contratação de serviços e obras e, ainda, garantisse a melhor relação custo/benefício à nação.

STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias - ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de documentos no formato certo, ou a preparação de notas fiscais. Milhares de empresas que pagaram seus impostos e contribuições em dia contestam, na Justiça, punições aplicadas em razão de erros nessas obrigações. O argumento é de que essas multas, que podem atingir valores milionários, seriam desproporcionais e confiscatórias.

TST muda cobrança de Imposto de Renda em ações trabalhistas

As turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar uma nova regra para a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos pelos empregados em ações trabalhistas. A norma anterior era de que o IR incidiria sobre o total das verbas devidas pelo empregador. Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta da tabela, de 27,5%. No entanto, em decisões recentes de pelo menos quatro turmas da Corte, os ministros passaram a adotar uma orientação da Receita Federal segundo a qual o imposto deve ser cobrado sobre as verbas discutidas em cada mês específico e não sobre sua totalidade. Na prática, com a base de cálculo mensal a alíquota diminui, já que a tabela do IR é progressiva. Em alguns casos, a verba mensal pode até entrar na faixa de isenção, enquanto a soma total atingiria a alíquota máxima do imposto.

Fim da substituição tributária no Simples voltará ao debate no Senado

O fim da cobrança do ICMS para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas no Supersimples voltarão a ser debatidos no Senado. O compromisso foi reafirmado na noite desta quarta-feira (05) pelo senador José Pimentel (PT/CE), logo após a aprovação do projeto de lei que amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples (PLC 77/11). Relator do projeto, o senador Pimentel informou que esses temas ficaram de fora da proposta para viabilizar a aprovação integral do texto no Congresso.

Contribuinte excluído do Refis da crise pode entrar com ações na Justiça

As pessoas físicas que foram excluídas do parcelamento especial de dívida com a União, o Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação. – De abril a agosto, os contribuintes que aderiram ao parcelamento em 2009 tiveram de se submeter à chamada de consolidação da dívida. Nessa etapa, os devedores indicaram os débitos a serem renegociados e o prazo de pagamento, o que permitia a definição do valor da parcela final. Até então, eles pagavam apenas a parcela mínima, de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas. Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.

PEQUENAS EMPRESAS PODERÃO APROVEITAR NOVO LIMITE AINDA ESSE ANO

De forma geral todos aqueles que têm empresas inscritas no Simples Nacional conhecem os limites máximos de faturamento anual impostos pela lei, são eles: Paras as micro empresas R$ 240.000,00 e para as pequenas empresas R$ 2.400.000,00 por ano, certo? Errado!

PLENÁRIO APROVA REAJUSTE DE LIMITES DO SIMPLES NACIONAL E VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

RECEITA PRETENDE LIMITAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO APÓS DESISTÊNCIAS DO REFIS DA CRISE

Para impedir que grandes empresas se aproveitem dos parcelamentos para rolar as dívidas com a União, a Receita Federal vai limitar a concessão de parcelamentos ordinários. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso, o parcelamento deixará de ser concedido automaticamente e passará a levar em consideração a capacidade de pagamento de cada contribuinte.

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3.401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO REFIS DA CRISE (Lei 11.941/2009) PODEM ENTRAR NA JUSTIÇA

Brasília – As pessoas físicas que tiverem sido excluídas do parcelamento especial de dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação.

O fantasma da CPMF

Ao aprovar o projeto de lei complementar regulamentando a Emenda Constitucional 29, que define porcentuais mínimos de gastos públicos em saúde, a Câmara dos Deputados criou uma espécie de fantasma tributário. Ao concluir uma votação iniciada em 2008, os deputados retiraram do texto a definição da base de cálculo do tributo sobre operações financeiras para o financiamento dos gastos públicos em saúde, chamado de Contribuição Social para a Saúde (CSS) – o que inviabiliza sua cobrança imediata -, mas mantiveram no projeto o dispositivo que cria o tributo, com alíquota de 0,1%.

Mudanças no Simples Nacional vão a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), o regime diferenciado de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, que agora vai ao Plenário com pedido de urgência para exame, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Carga tributária pode superar 36% do PIB neste ano, diz IBPT

A carga tributária deve ultrapassar o patamar de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. É o que apontam especialistas consultados pelo DCI. Este percentual, de qualquer forma, para eles, será bem acima do peso tributário registrado em 2010, cuja carga alcançou 33,56% do PIB, conforme divulgou a Receita Federal, na última sexta-feira.

Rio desonera produção de equipamentos de energia eólica e solar

A partir desta segunda-feira (26) as indústrias voltadas para a produção de energia eólica e solar (fotovoltaica) terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro. O decreto foi assinado nesta manhã pelo governador Sérgio Cabral. A meta, segundo o secretário do Meio Ambiente, Carlos Minc, é quadruplicar o uso desse tipo de energia no estado do Rio até 2030.

Analistas duvidam da eficácia de taxar ricos no Brasil

Os novos impostos sobre os cidadãos mais ricos, já anunciados na França e na Espanha, apoiados por alguns grandes milionários, como Warren Buffett nos Estados Unidos e Liliane Bettencourt na França, não devem ser aprovados no Brasil. A proposta está parada no Congresso e não há consenso nem entre tributaristas em relação ao seu teor.

Nova CPMF. Agora é com o Senado!

Estamos assistindo a um jogo de manobra entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto sobre quem assumirá a paternidade da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), popularmente conhecida como imposto sobre o cheque, agora sob a nomenclatura de Contribuição Social para a Saúde (CSS), no bojo na regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29).

Mudança no Simples pode beneficiar 5 milhões de empresas

A aprovação do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11 pode beneficiar mais de 5,3 milhões de empresas no Simples Nacional. Entre as medidas, o projeto ajusta em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual dos micro e pequenos negócios do Simples e cria o parcelamento de débitos de empresas que integram este regime especial de tributação.

Planejamento Tributário volta a ser debatido

Quase dez meses após a Receita Federal ter elaborado, junto com contribuintes, um anteprojeto de lei para estabelecer regras de fiscalização para planejamentos tributários, especialistas querem retomar o debate para que a proposta – que chamam de “norma geral antiabusiva” – possa ser encaminhada ao Congresso. “São sugestões formuladas em conjunto pelos setores público e privado. A demanda pelo estabelecimento de critérios é de todos”, diz Eurico De Santi, professor e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV).

Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do COAF é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia Federal (PF) que apura crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro no Maranhão. A decisão não impede o seguimento da investigação, que poderá produzir novas provas independentes e sem vício.

Parcelamento deve incluir ou manter 600 mil no Simples

Brasília – Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do débito, a partir da validação pelo Senado do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11. Nesse total, também estão outras empresas do mesmo segmento que poderão migrar em virtude da redução expressiva da alíquota incidente sobre o faturamento e viabilizada pela atualização das faixas de enquadramento. Essas mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana, a partir do empenho da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Precatório é bem penhorável

A Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório, para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, conforme decisão do TRF da 1.ª Região e nos termos do art. 206 do CTN.

Certidão negativa de débitos trabalhistas !!! Novidade para 2012

No mês de julho de 2011, foi editada a Lei nº 12.440, de 2011, que criou a chamada “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”.

De acordo com a lei, a partir de janeiro de 2012, a administração pública passará a exigir a CNDT para habilitação em licitações para a prestação de serviços aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Lojistas querem alteração em substituição tributária

A principal bandeira dos lojistas neste ano é a mudança no sistema de substituição tributária, regime que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.

Empresas que não pagam IPI podem aproveitar créditos para quitarem tributos

Inúmeras empresas que não recolhem o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou possuem saldo credor podem aproveitar os créditos deste imposto, oriundos das aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para liquidarem outros tributos federais.

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO TENTARÁ EVITAR PENHORA EM PEQUENA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O governo vai criar câmaras de conciliação para micro e pequenas empresas em processo de recuperação financeira. O objetivo é evitar que a penhora dos bens dessas empresas seja a primeira opção dos juízes em processos de recuperação.

CARF revoga exclusões de empresas inscritas no Simples realizadas pela SRFB

Três decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devem abrir bons precedentes para micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional que encontram diariamente problemas para entrar ou manter-se no regime simplificado de pagamento de tributos. O órgão, responsável por julgar os recursos dos contribuintes, entendeu que a exclusão do Simples pela mera existência de débito fiscal sem especificação é nula. Além disso, definiu que a retirada de uma companhia que supostamente exercia atividade vedada para o uso do regime deve ser acompanhada de provas, não bastando só o contrato social.

STF COMEÇA A JULGAR COBRANÇA DE ICMS PELA CEDAE RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem (01/09) um processo que discute se os Estados podem ou não cobrar ICMS nas contas de água. O primeiro voto, do ministro Dias Toffoli, impediu a cobrança. Em seu entendimento, a água encanada não pode ser considerada mercadoria – situação que afasta a incidência do imposto. O julgamento foi interrompido em seguida, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO É RECUSADA

O STJ entendeu que para a garantia ser válida não poderia conter nenhuma restrição de tempo ou de valor.

 Alguns aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional.

LAUDO PARTICULAR PODE GARANTIR ISENÇÃO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

O TRT da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) concedeu o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda a aposentados ainda que o laudo médico pericial apresentado seja particular.

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União suspenda os descontos para o imposto de renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave.

PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE AÇÃO PENAL POR SONEGAÇÃO

Segundo a 6ª Turma do STJ “o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”. A decisão reformou acórdão proferido pelo TRF 1ª Região.

 É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.

CÓDIGO DE BARRAS PASSA A FAZER PARTE DA EMISSÃO DE NF-e

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN - Numeração Global de Item Comercial. O campo para esta numeração controlada mundialmente pela GS1 já existe, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório. De acordo com a assessora de Soluções da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação, Ana Paula Vendramini Maniero, a nova norma contribui para maior segurança, agilidade e rastreabilidade nas entregas de produtos.

STF define devolução de tributos

Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação. A alteração atingiu os tributos que o próprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuições pagos no país. A lei pretendia atingir inclusive ações já em andamento.

Inscrição de devedor do fisco no SPC divide TJ-RJ

Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa.

Empresa maior também quer o seu ‘Supersimples’

Um dia depois de o governo aumentar o teto do faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples, as maiores reivindicaram benefícios semelhantes. Representantes da Abdib (Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base) pediram ontem ao ministro Guido Mantega (Fazenda) a elevação do limite para que as empresas declarem Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pelo chamado lucro presumido.

Senado aprova MP que beneficia empreendedores individuais

Texto reduz alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o salário mínimo.

Brasília – O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para empreendedores individuais. O texto segue agora para sanção presidencial.

Depósito judicial entra no Refis da Crise

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.

Definição de local para recolher o ISS ainda gera dúvida

Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi realizada.

Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo fixam o prazo de 30 anos, mas o ministro Gilmar Mendes propôs hoje uma revisão desse entendimento.

NO BRASIL SÃO EDITADAS 46 NOVAS NORMAS TRIBUTÁRIAS POR DIA ÚTIL

        Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil. Isso é o que revela estudo divulgado nesta terça-feira, 05 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

CAMARA DOS DEPUTADOS QUER INCLUIR NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES

Projeto de lei propõe a entrada no Simples Nacional de novas atividades antes proibidas, além disso dispõe sobre a possibilidade de parcelamento para este tipo de contribuinte.

ICMS INTERESTADUAL REDUZIRÁ À 4%

O Confaz decidiu unificar em 4% o ICMS incidente nas operações interestaduais. Tal redução somente deverá ter início, de forma gradual, em janeiro de 2012.

DECLARADA A ILEGALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O Tribunal de Justiça do RJ afirmou haver aumento de carga tributária em afronta ao princípio da legalidade estrita.

INSS: VALE-REFEIÇÃO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER TRIBUTADO

Com precedentes do STJ e do STF cresce o número de decisões em primeira instância reconhecendo o direito de empresas pagarem o denominado “Vale-refeição” em dinheiro aos seus funcionários.

CAMARA DOS DEPUTADOS QUER AMPLIAR LIMITES PARA O SIMPLES

O texto do projeto amplia os limites de faturamento para as micro e pequena empresas inscritas no Simples Nacional.

CRESCE O NÚMERO DE EMPRESAS QUE BUSCAM REDUÇÃO DE TRIBUTOS

Segundo especialistas empresas buscam cada vez mais o planejamento estratégico tributário como forma de redução de custos.

EMPRESAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA PODERÃO SER LEVADAS A PROTESTO COMUM

O Tribunal de Justiça do RJ declarou ser constitucional Lei Estadual que autoriza o Estado a negativar (Protesto e Serasa) créditos tributários inscritos em dívida ativa estadual.

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL CRIA EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA

Alteração que entra em vigor em janeiro de 2012 acaba com a necessidade de sócios para se abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento.

STJ EXTINGUE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA EMPRESA

Segundo a decisão, passados mais de 5 anos entre a citação da empresa e a do sócio, prescrita está a ação de execução fiscal contra os sócios.

RECEITA FEDERAL NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO DE CONTRIBUINTE

Decisão do STF, Ministra Carmem Lúcia, com repercussão geral reconhecida, afastou a possibilidade da Receita Federal ter acesso a dados bancários dos contribuintes.

PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS TEM LEI SANCIONADA

Entrou em vigor Lei Federal que cria procedimentos para compensação entre dívidas tributárias e precatórios judiciais. A recém-instituída lei já enfrenta críticas acirradas de especialistas.