CÓDIGO DE BARRAS PASSA A FAZER PARTE DA EMISSÃO DE NF-e

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN - Numeração Global de Item Comercial. O campo para esta numeração controlada mundialmente pela GS1 já existe, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório. De acordo com a assessora de Soluções da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação, Ana Paula Vendramini Maniero, a nova norma contribui para maior segurança, agilidade e rastreabilidade nas entregas de produtos.

STF define devolução de tributos

Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação. A alteração atingiu os tributos que o próprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuições pagos no país. A lei pretendia atingir inclusive ações já em andamento.

Inscrição de devedor do fisco no SPC divide TJ-RJ

Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa.

Empresa maior também quer o seu ‘Supersimples’

Um dia depois de o governo aumentar o teto do faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples, as maiores reivindicaram benefícios semelhantes. Representantes da Abdib (Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base) pediram ontem ao ministro Guido Mantega (Fazenda) a elevação do limite para que as empresas declarem Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pelo chamado lucro presumido.

Senado aprova MP que beneficia empreendedores individuais

Texto reduz alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o salário mínimo.

Brasília – O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para empreendedores individuais. O texto segue agora para sanção presidencial.

Depósito judicial entra no Refis da Crise

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.

Definição de local para recolher o ISS ainda gera dúvida

Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi realizada.

Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo fixam o prazo de 30 anos, mas o ministro Gilmar Mendes propôs hoje uma revisão desse entendimento.

NO BRASIL SÃO EDITADAS 46 NOVAS NORMAS TRIBUTÁRIAS POR DIA ÚTIL

        Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil. Isso é o que revela estudo divulgado nesta terça-feira, 05 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

CAMARA DOS DEPUTADOS QUER INCLUIR NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES

Projeto de lei propõe a entrada no Simples Nacional de novas atividades antes proibidas, além disso dispõe sobre a possibilidade de parcelamento para este tipo de contribuinte.

ICMS INTERESTADUAL REDUZIRÁ À 4%

O Confaz decidiu unificar em 4% o ICMS incidente nas operações interestaduais. Tal redução somente deverá ter início, de forma gradual, em janeiro de 2012.

DECLARADA A ILEGALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O Tribunal de Justiça do RJ afirmou haver aumento de carga tributária em afronta ao princípio da legalidade estrita.

INSS: VALE-REFEIÇÃO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER TRIBUTADO

Com precedentes do STJ e do STF cresce o número de decisões em primeira instância reconhecendo o direito de empresas pagarem o denominado “Vale-refeição” em dinheiro aos seus funcionários.

CAMARA DOS DEPUTADOS QUER AMPLIAR LIMITES PARA O SIMPLES

O texto do projeto amplia os limites de faturamento para as micro e pequena empresas inscritas no Simples Nacional.

CRESCE O NÚMERO DE EMPRESAS QUE BUSCAM REDUÇÃO DE TRIBUTOS

Segundo especialistas empresas buscam cada vez mais o planejamento estratégico tributário como forma de redução de custos.

EMPRESAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA PODERÃO SER LEVADAS A PROTESTO COMUM

O Tribunal de Justiça do RJ declarou ser constitucional Lei Estadual que autoriza o Estado a negativar (Protesto e Serasa) créditos tributários inscritos em dívida ativa estadual.

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL CRIA EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA

Alteração que entra em vigor em janeiro de 2012 acaba com a necessidade de sócios para se abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento.

STJ EXTINGUE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA EMPRESA

Segundo a decisão, passados mais de 5 anos entre a citação da empresa e a do sócio, prescrita está a ação de execução fiscal contra os sócios.

RECEITA FEDERAL NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO DE CONTRIBUINTE

Decisão do STF, Ministra Carmem Lúcia, com repercussão geral reconhecida, afastou a possibilidade da Receita Federal ter acesso a dados bancários dos contribuintes.

PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS TEM LEI SANCIONADA

Entrou em vigor Lei Federal que cria procedimentos para compensação entre dívidas tributárias e precatórios judiciais. A recém-instituída lei já enfrenta críticas acirradas de especialistas.